Lei do assento preferencial: Quem tem direito e porque os assentos devem ser respeitados.

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23/01/2020
Lei do assento preferencial: Quem tem direito e porque os assentos devem ser respeitados.
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Os assentos preferenciais em transportes coletivos existem desde que a LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 entrou em vigor. Essa lei surgiu com objetivo de dar maior conforto, segurança e prioridade em diversos locais para algumas pessoas que necessitam dessa medida.


Segundo a lei federal, pelo menos 10% dos assentos do transporte coletivo devem ser destinados a esse grupo. No entanto, essa porcentagem pode ser maior de acordo com o estado.

Mas quem são essas pessoas?


Basicamente, a lei assegura esse direito a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, deficientes físicos e obesos.


Idosos - Pessoas com mais de 60 anos de idade. A comprovação deve ser feita com documento de identidade e foto. Isto não isenta o passageiro de pagar a passagem, a gratuidade é somente para idosos com 65 anos ou mais.


Gestantes - Não existe uma legislação que aponte a partir de quantos meses a gestante tem direito ao assento preferencial. Sendo assim, a gestante pode utilizar o assento preferencial desde o momento que descobre a gravidez. Para comprovação no início da gestação é indicado carregar e apresentar - caso seja solicitado - o cartão do pré natal e um documento com foto.

Lactantes - A lei não indica se a mãe que é lactante deve estar com a criança ou não. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência indica que lactantes são pessoas com mobilidade reduzida, quando a mesma está com a criança. É indicado, portanto, que o assento seja utilizado quando estiver com a criança.


Pessoas com Deficiência - O Decreto Federal nº 5.296/2004 detalha quais deficiências possuem o direito :

  • Deficiência física: alteração completa ou parcial de alguma parte do corpo.
  • Deficiência auditiva: Perda bilateral, parcial ou total da audição de 41 decibéis (cB)
  • Deficiência visual: cegueira ou baixa visão.
  • Deficiência mental: limitações associadas a habilidades adaptativas ou funcionamento intelectual inferior à média.
  • Deficiência múltipla: duas ou mais deficiências entre as citadas.
    Pessoa acompanhada de criança de colo - É importante observar se a criança está dormindo ou não e se a criança consegue ficar em pé e com segurança dentro do transporte. Em caso da criança ainda não conseguir ficar em pé no transporte ou a criança estar dormindo, o lugar deve ser cedido.
  • Obesos: Teoricamente, pessoas com Índice de Massa Corporal (IMC) acima do recomendado. No entanto, na prática essa categoria está mais ligada a dificuldade de locomoção.

Em resumo, esse grupo tem diversas dificuldades de locomoção e se cansam mais rapidamente devido às limitações que possuem. É dever da empresa de ônibus garantir que os assentos preferenciais sejam respeitados por todos os usuários, e é dever dos usuários respeitar esses assentos.

Outras questões de atendimento preferencial


Na Biguaçu transportes, existem ainda cartões especiais para alguns desses grupos, como o Cartão do Idoso e o Cartão Fácil Especial, que são os cartões que garantem a gratuidade da passagem para esse dois grupos.

O Cartão do Idoso destina-se aos clientes que possuem idade igual ou superior a 65 anos. Para obter esse cartão é só comparecer a Central de Atendimento Fácil, no TICEN, com seu rg e endereço. É necessária a presença da pessoa que deseja obter o cartão para a captura da foto. O cartão fica pronto na hora. A vantagem de ter este cartão é que o idoso não precisa ficar somente nos bancos na parte da frente do ônibus, podendo passar a catraca. Além de ser uma forma mais fácil de comprovar sua gratuidade.

O Cartão Fácil Especial permite ao titular do cartão e ao seu acompanhante, quando comprovado, o transporte gratuito em qualquer trajeto no Sistema Intermunicipal de Transporte/RMF, na forma da legislação assecuratória do direito. Tem direito a esse cartão todas aquelas pessoas com deficiência comprovada pela Federação Catarinense de Educação Especial – FCEE, Fiscal Deter, Oficial de Justiça e outros cujo benefício está fundamentado pela lei.


As crianças até 5 anos também tem direito a gratuidade do transporte coletivo de acordo com o DECRETO N° 12.601, de 6 de novembro de 1980 - Art. 132:

“Será dispensada do pagamento da passagem, a criança com idade inferior a 5 (cinco) anos, que não ocupar, efetivamente, o lugar de outro passageiro.”

No caso delas não é necessário cartão, mas é importante ter algum documento que comprove a idade da criança.

Além disso, é direito do usuário que crianças ou pessoas com crianças, idosos e pessoas com qualquer dificuldade de locomoção sejam auxiliados pelos colaboradores no embarque e desembarque dos veículos - aqui na Biguaçu Transportes procuramos treinar nossos colaboradores para que façam isso com os usuários que necessitam.

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