Lei do assento preferencial: Quem tem direito e porque os assentos devem ser respeitados.

NOTÍCIAS

30/08/2021
Lei do assento preferencial: Quem tem direito e porque os assentos devem ser respeitados.
transportecoletivo - assentopreferencial - criança - idoso - lactantes - obesos - biguaçutransportescoletivos - bus - grandeflorianópolis - palhoça - governadorcelsoramos

Os assentos preferenciais em transportes coletivos existem desde que a LEI No 10.048 entrou em vigor em 8 de novembro de 2000. Ela surgiu com objetivo de dar maior conforto, segurança e prioridade em diversos locais para as pessoas que necessitam da medida. 

Segundo a lei federal, pelo menos 10% dos assentos do transporte coletivo devem ser destinados a esse grupo. No entanto, essa porcentagem pode ser maior de acordo com o estado.

- Quem são as pessoas que podem utilizar os assentos preferenciais?
- Outras medidas preferenciais em transportes públicos.

 

Quem são as pessoas que podem utilizar os assentos preferenciais?

Basicamente, a lei assegura esse direito a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, deficientes físicos e obesos. 

  • Idosos: considerados como as pessoas com mais de 60 anos de idade. A comprovação deve ser feita com documento de identidade e foto. Isto não isenta o passageiro de pagar a passagem, sendo que a gratuidade do sistema é somente para idosos com 65 anos ou mais;
  • Gestantes - a gestante pode utilizar o assento preferencial desde o momento que descobre a gravidez. Para comprovação no início da gestação é indicado carregar e apresentar - caso seja solicitado - o cartão do pré natal e um documento com foto;
  • Lactantes - a lei não indica se a mãe que é lactante deve estar com a criança ou não. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência indica que lactantes são pessoas com mobilidade reduzida, quando a mesma está com a criança. É indicado, portanto, que o assento seja utilizado quando estiver  com a criança;
  • Pessoas com Deficiência - O Decreto Federal nº 5.296/2004 detalha quais deficiências possuem o direito :

  1. Deficiência física: alteração completa ou parcial de alguma parte do corpo;
  2. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total da audição de 41 decibéis (cB);
  3. Deficiência visual: cegueira ou baixa visão;
  4. Deficiência mental: limitações associadas a habilidades adaptativas ou funcionamento intelectual inferior à média;
  5. Deficiência múltipla: duas ou mais deficiências entre as citadas.

  • Pessoa acompanhada de criança de colo: é importante observar se a criança está dormindo ou não e se a criança consegue ficar em pé e com segurança dentro do transporte. Em caso da criança ainda não conseguir ficar em pé no transporte ou a criança estar dormindo, o lugar deve ser cedido;
  • Obesos - na prática, a categoria está ligada a dificuldade de locomoção. 

Por conta de todos esses motivos, é dever da empresa de ônibus garantir que os assentos preferenciais sejam respeitados por todos os usuários, e é dever dos usuários respeitar esses assentos. 

 

 

Outras medidas preferenciais em transportes públicos

Na Biguaçu transportes, existem ainda cartões especiais para alguns desses grupos, como o Cartão do Idoso e o Cartão Fácil Especial, que são os cartões que garantem a gratuidade da passagem para os grupos. 

O Cartão do Idoso destina-se aos clientes que possuem idade igual ou superior a 65 anos. Para obter esse cartão é só comparecer a Central de Atendimento Fácil, no TICEN, com seu RG e comprovante de endereço. 

É necessária a presença da pessoa que deseja obter o cartão para a captura da foto. O cartão fica pronto na hora.  A vantagem de ter este cartão é que o idoso não precisa ficar somente nos bancos na parte da frente do ônibus, podendo passar a catraca. Além de ser uma forma mais fácil de comprovar sua gratuidade. 

Ainda, o Cartão Fácil Especial permite ao titular do cartão e ao seu acompanhante, quando comprovado, o transporte gratuito em qualquer trajeto no Sistema Intermunicipal de Transporte/RMF, na forma da legislação assecuratória do direito.

 

 

Tem direito a esse cartão todas aquelas pessoas com deficiência comprovada pela Federação Catarinense de Educação Especial – FCEE, Fiscal Deter, Oficial de Justiça e outros cujo benefício está fundamentado pela lei.

As crianças até 5 anos também têm direito à gratuidade do transporte coletivo de acordo com o  DECRETO N° 12.601, de 6 de novembro de 1980 - Art. 132:

“Será dispensada do pagamento da passagem, a criança com idade inferior a 5 (cinco) anos, que não ocupar, efetivamente, o lugar de outro passageiro.”

No caso delas não é necessário cartão, mas é importante ter algum documento que comprove a idade da criança. 

Além disso, é direito do usuário que crianças ou pessoas com crianças, idosos e pessoas com qualquer dificuldade de locomoção sejam auxiliados pelos colaboradores no embarque e desembarque dos veículos - aqui na Biguaçu Transportes procuramos treinar nossos colaboradores para que façam isso com os usuários que necessitam.

 

 

Você já fez a troca do atual cartão para o Cartão Floripa + Integrada?

Embora haja tipos diferentes de cartões, inclusive para gratuidades, em 2021 a Biguaçu Transportes Coletivos lançou o novo cartão Grande Floripa + Integrada. 

Caso ainda não tenha realizado a troca do seu cartão antigo ou precisa realizar a criação de um novo cartão, procure a sede (anexa ao Ticen), levando o seu cartão atual e documento de identidade. 

Para usuários portadores de cartões antigos, os créditos serão transferidos para o novo cartão. Usuários de cartões Vale-transporte, devem consultar a empresa empregadora. ⠀

 

 

Biguaçu Transportes Coletivos sempre com você

A Biguaçu Transportes Coletivos está desde 1947 fazendo parte da sua história e priorizando você para garantir o melhor atendimento.

Fique ligado(a) no nosso site, em nossas redes sociais e nas publicações que realizamos nos status do nosso WhatsApp (48)3954-7200 para avisos urgentes a respeito de obras, atrasos em linhas e demais informações.