Direitos e Deveres dos usuários do transporte Coletivo

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10/12/2019
Direitos e Deveres dos usuários do transporte Coletivo
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Para boa convivência em sociedade, regras são estabelecidas em todos os ambientes onde compartilhamos momentos de nossas vidas. No transporte coletivo não seria diferente. Por isso, elencamos algumas regras de convivência para que você fique atento, tanto dos seus direitos, como deveres. 

Direitos:

Receber o serviço adequado

Quando compramos algo ou contratamos algum serviço, esperamos que esse serviço seja adequado com o investimento. O mesmo acontece com os ônibus do transporte público. A diferença é que, segundo o Artigo 58 da lei complementar nº34/99, as empresas de transporte público devem oferecer o melhor serviço a seus passageiros, garantindo segurança, conforto e higiene nas linhas.


Conservação do transporte

Ainda no sentido de oferecer o serviço adequado, a manutenção e conservação dos veículos de transporte coletivo é de total responsabilidade da empresa do transporte. É de direito do usuário, usufruir de um veículo conservado e limpo.

Ser auxiliado no embarque e desembarque em caso de crianças, idosos e dificuldades de locomoção


Mães com crianças no colo, deficientes físicos, pessoas obesas e idosos têm direito a receber auxílio dos funcionários ao embarcar e desembarcar do veículo. O motorista do veículo deve também ser zeloso na direção, para que essas pessoas não corram riscos.


Transporte gratuito de crianças e Idosos

Um direito assegurado por lei se relaciona com a gratuidade do transporte para alguns grupos sociais. Idosos acima de 65 anos e crianças de até 5 anos não pagam passagem. Esse direito é assegurado na constituição de 1988 e pelo estatuto do idoso de 2003, porém a expansão de benefícios pode variar de acordo com a legislação do município. No caso do Idoso, na Biguaçu Transportes você pode adquirir o cartão do idoso, que já te dá essa garantia.

Assento preferencial

Assim como a tarifa gratuita, alguns grupos possuem um outro benefício que é o assento preferencial. Segundo a Lei nº 10.048/2000 - (LAP – Lei de Atendimento Prioritário) as empresas de transporte coletivo devem:

“Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.”

 

Deveres:

Além dos direitos apresentados a acima, os usuários do transporte coletivo tem também alguns deveres que são:

Proibido fumar no ônibus

A lei antifumo, proíbe o fumo em lugares fechados. O transporte coletivo, consequentemente é um desses locais.Isso está expresso no Art.2º, §2º da lei:


“Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.546, de 14/12/2011)


§ 2º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)”

 

Segurança, conforto e a tranquilidade dos demais passageiros

É dever de cada usuário ter compromisso com a tranquilidade dos demais passageiros, sem causar confusões ou agir de maneira que os passageiros sintam-se lesados. Se todos os usuários se preocuparem em não causar incômodos, a viagem de todos é muito mais tranquila.

Recusar- se ao pagamento da tarifa

Quando um passageiro se recusar a pagar a tarifa, este pode ser obrigado a se retirar do veículo. Além de ser injusto com os demais passageiros que pagaram, se recusar a pagar a passagem é uma atitude desonesta.

Respeitar o assento preferencial

O direito ao assento preferencial, como já dito acima, é assegurado por lei. O desrespeito a esse assento pode trazer diversos problemas na viagem. É dever de todos respeitar o assento preferencial.

É importante lembrar que todos devem respeitar e ser respeitados. Além disso, lembre-se que qualquer incômodo comunique a algum funcionário da empresa.


Agora que você já sabe um pouco mais sobre os seus direitos e deveres. Conheça-nos um pouco melhor!

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